A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é a autarquia federal responsável por regular e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde no Brasil — incluindo medicamentos industrializados, manipulados, alimentos, cosméticos, saneantes, equipamentos médicos e portos/fronteiras.
Em farmácia magistral, a Anvisa:
- Emite AFE (Autorização de Funcionamento)
- Define RDC 67/2007 (Boas Práticas de Manipulação)
- Mantém Portaria 344/1998 (controlados)
- Opera SNGPC (sistema de rastreio de controlados)
- Audita farmácias periodicamente
- Aplica autuações em caso de não-conformidade
- Publica alertas e recolhimentos de produtos
Estrutura:
- 5 diretores colegiados
- Servidores técnicos especializados (médicos, farmacêuticos, engenheiros, advogados)
- Fiscalização compartilhada com VISA (estadual e municipal)
Contato público: www.gov.br/anvisa — relatório de eventos adversos, denúncias, consulta de regulamentos.