A Vigilância Sanitária (VISA) é a estrutura estadual e municipal que executa, na ponta, a fiscalização sanitária. Trabalha em parceria com a Anvisa (federal).
Atribuições típicas:
- Emitir alvará sanitário (estadual e municipal) para a farmácia operar
- Realizar inspeções in loco (geralmente anuais ou bienais)
- Coletar amostras para análise
- Aplicar autuações em caso de não-conformidade
- Investigar denúncias de cidadãos
- Acompanhar eventos adversos locais
Hierarquia:
- Anvisa (federal) — normas, AFE, fiscalização nacional
- VISA estadual — alvará estadual, inspeção, atuação em caso interestadual
- VISA municipal — alvará municipal, fiscalização rotineira local
Para a farmácia funcionar, AFE Anvisa + alvará VISA estadual + alvará VISA municipal são geralmente necessários (depende do estado).
A Farmanipulação está em fase pré-AFE — alvarás VISA serão obtidos após constituição legal e adequação de infraestrutura. Plano honesto em /transparencia.