A AFE — Autorização de Funcionamento da Empresa — é o documento emitido pela Anvisa que autoriza estabelecimentos farmacêuticos (farmácias, drogarias, distribuidoras) a operar no Brasil.
Para obter AFE, a farmácia precisa:
- Constituição legal (CNPJ ativo)
- RT (responsável técnico) com CRF ativo
- Infraestrutura adequada à atividade (sala limpa para magistral, etc.)
- Documentação completa (POPs, RAT, contratos)
- Inspeção sanitária aprovada (VISA estadual)
- Pagamento da taxa de fiscalização
Sem AFE válida, a farmácia não pode dispensar medicamentos. Operação sem AFE é infração sanitária grave.
A AFE precisa ser renovada periodicamente e pode ser cassada em caso de não-conformidade grave detectada em inspeção.
A Farmanipulação está em fase pré-AFE — por isso o site declara abertamente "não dispensamos" em todas as páginas.